Decisão do TRF-3 beneficiou Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, após questionamento sobre o cancelamento antecipado de uma licença de R$ 30 milhões. Governo federal recorreu, e a autorização acabou suspensa.
Uma decisão da Justiça Federal provocou novos desdobramentos na disputa envolvendo o funcionamento das casas de apostas esportivas no Brasil. Na sexta-feira (6), o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), com sede em São Paulo, chegou a autorizar a retomada das atividades de três plataformas: Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, pertencentes à empresa CDA Gaming.
A decisão inicial foi concedida pela desembargadora federal Adriana Pileggi de Soveral, que questionou a legalidade da interrupção das atividades das empresas sem a previsão de devolução dos valores pagos pela autorização de funcionamento ou de indenização pelos investimentos realizados.
Ao analisar o caso, a magistrada classificou a medida como um possível “verdadeiro confisco”, destacando os princípios da segurança jurídica, da razoabilidade e da proporcionalidade.
Licença de R$ 30 milhões motivou disputa judicial
No processo, a CDA Gaming argumentou que havia recebido autorização do Ministério da Fazenda para explorar apostas de quota fixa, mediante pagamento de R$ 30 milhões. A licença tinha validade prevista até 31 de dezembro de 2029.
Entretanto, a Medida Provisória nº 1.394/2026, publicada em setembro, determinou a interrupção das atividades do setor, antecipando o encerramento das autorizações concedidas anteriormente.
Para a desembargadora, a extinção repentina das licenças, sem mecanismos de ressarcimento, poderia representar uma violação aos compromissos assumidos pelo poder público.
A magistrada também questionou os fundamentos utilizados pelo governo para justificar a proibição, relacionados à proteção da saúde pública, dos consumidores e das famílias diante dos problemas provocados pelas apostas.
Governo federal recorreu da decisão
A autorização inicial contemplava exclusivamente as três plataformas vinculadas à CDA Gaming e não representava a liberação geral das casas de apostas no Brasil.
A Advocacia-Geral da União (AGU) anunciou que recorreria da decisão. Posteriormente, ainda na sexta-feira (6), o presidente do TRF-3, desembargador federal Luís Antonio Johonsom di Salvo, acolheu o pedido do governo e suspendeu a liminar que permitia o retorno das operações.
Com isso, voltou a valer a proibição para as três plataformas, enquanto a disputa judicial continua.
O caso também está relacionado à discussão sobre a legalidade da medida provisória no Supremo Tribunal Federal (STF), que deverá analisar os questionamentos apresentados por entidades do setor.
A disputa coloca em lados opostos a proteção dos consumidores contra os riscos das apostas e a segurança jurídica das empresas que receberam autorização do próprio governo para atuar no mercado brasileiro.